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O presente Termo reveste-se das características de Contrato de Adesão e estabelece as normas e as condições de participação nos leilões eletrônicos organizados e divulgados pelo portal Taba Leilões por meio do site www.tabaleiloes.com.br. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e aceitado integralmente as cláusulas a seguir.
1. Cadastro e acesso
1.1. O cadastramento para participação nos leilões é gratuito e indispensável. Somente Usuários ativos e habilitados poderão ofertar lances.
1.2. Para o cadastro de Pessoa Física é indispensável ser maior de 18 anos e estar regularmente inscrito no CPF/MF. Para o cadastro de Pessoa Jurídica é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF. Em ambos os casos, todos os campos do formulário devem ser preenchidos de forma clara, precisa e verídica, mantendo-se o cadastro atualizado sempre que necessário.
1.3. O Usuário indicará um login pessoal, que não poderá guardar semelhança com o nome Taba Leilões nem conter termos ofensivos, dados pessoais ou informações que induzam outros Usuários a erro. Serão recusados logins inapropriados a critério do sistema.
1.4. A senha é pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário o seu uso indevido. Senha e dados são transmitidos e criptografados por Certificado de Segurança SSL. O Usuário compromete-se a não divulgar sua senha a terceiros e, em caso de uso não autorizado, deverá comunicar imediatamente a Central de Atendimento por e-mail.
1.5. O Usuário autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Verificada inconsistência ou pendência financeira, a Central de Atendimento entrará em contato por e-mail ou telefone. Após a validação, o cadastro será liberado em até 03 (três) dias úteis, mediante comunicação por e-mail.
2. Participação em leilões
2.1. Para participar, o Usuário deverá aceitar estes Termos de Uso e o Edital de Leilão de cada pregão de que pretender participar. Os leilões e seus editais são previamente divulgados e publicados neste site e, quando necessário, em jornais de grande circulação.
2.2. Tratando-se de leilões eletrônicos, os lances somente poderão ser ofertados por meio do site tabaleiloes.com.br. Não serão aceitos lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório. Não há qualquer custo para ofertar lances.
2.3. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance. É possível programar lances automáticos até um limite máximo definido pelo Usuário: sempre que seu lance for superado, o sistema gerará automaticamente um novo lance acrescido de incremento fixo e pré-determinado, até o limite estipulado.
2.4. Os lotes têm horário previsto de encerramento. Caso a Taba Leilões receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos, o cronômetro retroagirá 03 (três) minutos, sucessivamente a cada novo lance nesse intervalo, garantindo a todos os interessados a oportunidade de ofertar novos lances.
2.5. Todos os lances captados são exibidos no site, permitindo o acompanhamento do andamento do leilão. Quando o maior lance não atingir o valor mínimo de venda, poderão ser aceitos lances condicionais, a critério da Taba Leilões, sujeitos a posterior aprovação. O Usuário estrangeiro deverá constituir procurador brasileiro, com instrumento outorgado perante o Consulado Brasileiro mais próximo de seu domicílio.
3. Gestão da plataforma
3.1. A Taba Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar serviços do site, bem como as condições deste Contrato. As alterações passam a vigorar 10 (dez) dias após sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, o Usuário poderá manifestar por e-mail sua discordância; nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. A ausência de manifestação implica aceite tácito dos novos termos.
3.2. A Taba Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições deste instrumento.
3.3. O gestor de leilões e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, impedimentos, ônus ou tributos referentes aos bens. Os bens são vendidos no estado em que se encontram.
3.4. Este contrato é regido pela legislação brasileira em vigor, ficando eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP para dirimir qualquer questão oriunda do seu cumprimento. A Taba Leilões possui registro sobre o logotipo exibido neste portal, sendo proibida sua utilização sem permissão prévia e por escrito, sob pena das sanções cabíveis.
Outras informações podem ser obtidas no site tabaleiloes.com.br ou solicitadas pelo e-mail contato@tabaleiloes.com.br.
